O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição em 2026, declarou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A afirmação ocorreu na noite de quinta-feira (15), durante sabatina no Jornal Nacional, da TV Globo, em meio à discussão sobre mudanças na legislação penal e à tramitação da PEC da Segurança Pública no Congresso.

“Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC, e aí discute isso”, afirmou Lula à jornalista Renata Lo Prete.

A declaração representa uma mudança em relação à posição que o presidente vinha defendendo ao longo dos anos. A discussão ganhou espaço no cenário político após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirar a PEC da Segurança Pública da pauta, diante das divergências sobre emendas relacionadas à maioridade penal.

Propostas sobre redução da maioridade penal dividem o Congresso

Uma das principais propostas em discussão no Senado foi apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), como emenda à PEC da Segurança Pública na quarta-feira (14). A iniciativa prevê alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer a imputabilidade penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 anos em casos de crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.

Marinho argumenta que o período máximo de internação no sistema socioeducativo é insuficiente para crimes como homicídio, latrocínio e estupro. Além disso, a redução da maioridade penal integra as propostas defendidas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), articulou uma proposta mais restrita. A emenda mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A iniciativa, entretanto, também enfrenta resistência dentro do governo. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (CE), manifestou oposição à proposta.

Mudanças na PEC podem atrasar votação

Do ponto de vista legislativo, a inclusão de emendas sobre a maioridade penal pode obrigar o texto da PEC a retornar à Câmara dos Deputados. Com isso, a promulgação poderia ficar para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Diante desse risco, o governo avalia separar os temas para permitir a aprovação da PEC da Segurança Pública sem alterações relacionadas à maioridade penal. Nesse cenário, a discussão sobre a redução ficaria para uma proposta posterior.

Na Câmara, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) retirou, em março, a previsão de um referendo sobre o tema, que poderia ocorrer nas eleições municipais de 2028. Posteriormente, o debate avançou por meio da PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em junho.

Além dessas iniciativas, a PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), restringe a redução a crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente. Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime.

O PT, por sua vez, sustenta que o artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, por tratar de uma garantia individual, e que, portanto, não poderia ser alterado por emenda constitucional.

Redução da maioridade penal pode diminuir a criminalidade?

O debate sobre a redução da maioridade penal também envolve os possíveis efeitos da medida sobre a segurança pública. Embora a proposta tenha respaldo entre parte do eleitorado, estudos e manifestações de entidades apontam questionamentos sobre sua eficácia na redução da violência.

No Brasil, dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), referentes a agosto de 2025, registraram cerca de 12,2 mil adolescentes em cumprimento de medidas de internação ou restrição de liberdade. Roubo e tráfico de drogas respondiam pela maior parte dos casos, enquanto homicídio aparecia em terceiro lugar.

Além disso, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas representavam cerca de 2% do total de adultos presos, segundo os dados citados no material. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que os adolescentes não são os principais responsáveis pela violência no país e alerta que a redução da maioridade penal poderia aumentar a exposição dos jovens ao crime organizado.

No cenário internacional, pesquisas do Office of Juvenile and Delinquency Prevention (OJJDP) e da Task Force on Community Preventive Services indicaram que transferir adolescentes do sistema juvenil para o sistema penal adulto pode elevar as taxas de violência entre os jovens submetidos a essa mudança, em vez de reduzir a criminalidade.

FONTE: BPMONEY