Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade, mas deixa redução da maioridade penal para outra votação
Proposta do governo federal fortalece a integração entre forças policiais e o combate ao crime organizado. Emendas sobre redução da maioridade penal serão discutidas separadamente.
Por Redação TudoCertoNaBahia
Brasília — 4 de novembro de 2026
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com apoio unânime dos parlamentares que participaram da deliberação.
Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, o texto recebeu 75 votos favoráveis, novamente sem oposição.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
Apesar do acordo para aprovar a PEC, a sessão foi marcada por um impasse envolvendo a redução da maioridade penal, tema que acabou sendo retirado da votação principal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, criando uma base constitucional para a atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança no país.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Maior integração entre as forças policiais federais, estaduais e municipais;
- Compartilhamento de informações e cooperação entre órgãos de segurança;
- Regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias;
- Possibilidade de criação de polícias municipais, mediante requisitos legais;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal;
- Maior proteção às vítimas de crimes e aos denunciantes;
- Fortalecimento do financiamento das políticas de segurança pública.
O objetivo é melhorar a coordenação das ações de prevenção, investigação e enfrentamento da criminalidade, respeitando as competências de cada ente federativo.
Redução da maioridade penal ficou fora do texto
A principal divergência da sessão envolveu propostas para reduzir a idade de responsabilização penal no Brasil, atualmente estabelecida em 18 anos.
Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes especialmente graves, incluindo crimes hediondos, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas admitia a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas fossem analisadas separadamente para evitar alterações no texto principal e uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados.
A decisão de separar as propostas foi aprovada por 38 votos a 36.
Importante: a maioridade penal não foi reduzida pela votação de terça-feira. As propostas continuarão sujeitas à tramitação legislativa própria.
PEC prevê medidas mais duras contra facções e milícias
Outro ponto importante é o reforço das medidas destinadas ao combate de organizações criminosas.
O texto prevê regimes de prisão mais restritivos para lideranças de facções e milícias, incluindo cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e limitações a determinados benefícios penais.
Também estabelece mecanismos de responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e medidas patrimoniais relacionadas a bens obtidos por atividades ilegais.
As mudanças deverão observar a regulamentação e as condições previstas no ordenamento jurídico.
Estados e municípios poderão ter maior integração
Uma das prioridades da PEC é facilitar o trabalho conjunto dos diferentes órgãos de segurança pública.
A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais, sujeitas a requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Para estados como a Bahia, o fortalecimento da cooperação poderá influenciar políticas de enfrentamento às facções criminosas, ações de inteligência e compartilhamento de informações.
Os efeitos práticos, entretanto, dependerão da implementação das novas regras e da atuação conjunta das autoridades responsáveis.
Proposta também reforça recursos para segurança
O texto aprovado estabelece mecanismos de proteção aos recursos de fundos nacionais voltados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Também prevê repasses obrigatórios a estados e municípios e a destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social ligado ao pré-sal para políticas da área.
A intenção é ampliar a previsibilidade dos investimentos, mas a distribuição e a utilização dos valores deverão obedecer às regras aplicáveis.
O que acontece agora?
Como a PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas do Congresso, o próximo passo indicado pelo Senado é a promulgação da emenda constitucional.
Diferentemente dos projetos de lei comuns, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção do presidente da República.
Já as propostas para reduzir a maioridade penal continuarão sendo discutidas separadamente, sem alteração imediata na idade de responsabilização penal.
A aprovação representa uma vitória legislativa do governo federal, mas a efetividade das medidas dependerá de regulamentação, recursos e implementação pelos órgãos competentes.
Fontes verificadas
- Agência Senado — 03/11/2026: votação oficial, conteúdo aprovado e emendas sobre maioridade penal.
- Agência Brasil — 03/11/2026: resultado dos dois turnos e principais mudanças.
- Câmara dos Deputados — 03/11/2026: confirmação da aprovação e tramitação separada das emendas.
- Congresso Nacional — tramitação oficial da PEC 18/2025.
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