STF leva julgamento da transição da escala 6×1 ao plenário presencial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento virtual que analisa as regras de transição para o fim da escala 6×1. A decisão, anunciada no sábado (14), retirou o caso do ambiente eletrônico e levou a discussão para o plenário presencial da Corte. Com a mudança, a votação terá de recomeçar e os quatro votos registrados até então deixam de ser considerados.

Antes da interrupção, o relator, ministro Flávio Dino, havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento virtual estava previsto para terminar nesta segunda-feira (16), mas agora depende de uma nova inclusão na pauta presencial. A definição da data cabe ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.
Liminar continua valendo enquanto STF não decide
A transferência do processo para o plenário presencial não representa, neste momento, a suspensão de toda a mudança na jornada. A decisão liminar de Flávio Dino continua produzindo efeitos até que o plenário delibere novamente. Por isso, permanece previsto para 16 de dezembro de 2026 o início da primeira etapa da transição, com redução do limite semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado.
A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial. A decisão provisória também tratou da forma de distribuição das horas durante o período de adaptação e da possibilidade de negociação coletiva para organizar os dias de folga.
Na fase inicial, a liminar admite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nesse cenário, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme os critérios estabelecidos pelo relator.
Entidades empresariais questionam regras de transição
O processo envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos do cronograma e argumentam que empresas de diferentes setores precisam de prazo para reorganizar escalas, contratos e operações.
Além das entidades empresariais, a tramitação inclui manifestações de órgãos do Congresso. Câmara e Senado questionaram pontos da decisão de Dino, sob o argumento de que algumas adaptações podem alterar escolhas feitas durante a aprovação da emenda constitucional. O Supremo terá de avaliar os argumentos apresentados no processo.
O pedido de destaque feito por Fux muda o formato de análise do caso: em vez de continuar no ambiente virtual, os ministros terão de discutir e votar novamente em sessão presencial. Os votos registrados anteriormente não serão aproveitados, e ainda não há uma data pública definida para a retomada do julgamento.
Até lá, trabalhadores e empregadores seguem diante do calendário previsto na liminar. A transferência para o plenário presencial muda o caminho da análise judicial, mas não significa, por si só, que a transição foi cancelada ou adiada. Qualquer alteração dependerá de nova decisão do STF.
Opinião do site
A discussão sobre a jornada de trabalho exige equilíbrio entre proteção aos trabalhadores, previsibilidade para as empresas e respeito às decisões do Congresso. O debate judicial deve esclarecer as regras sem ampliar a insegurança de quem precisa organizar a rotina profissional e familiar. Enquanto não houver nova decisão, é importante acompanhar os prazos e evitar informações que tratem a mudança como cancelada.
Fontes verificadas:
- Supremo Tribunal Federal — andamento da ADI 8042.
- Supremo Tribunal Federal — informações sobre a implementação da nova jornada.
- CNN Brasil — pedido de destaque e transferência do julgamento.
- UOL — histórico da votação e decisão de Flávio Dino.

