O Projeto de Lei 2.987/2026, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), propõe a criação de uma política nacional voltada à qualificação, formalização e proteção produtiva de costureiras e demais trabalhadores do setor de confecção. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e prioriza o atendimento a grupos mais expostos à informalidade e sem proteção previdenciária, levando em conta fatores como renda, gênero, raça, deficiência e condição migratória.

A proposta prevê que bancos públicos federais ofereçam linhas de crédito orientado para microempreendedores, associações, cooperativas e pequenas unidades de confecção. Esses recursos poderão ser destinados à aquisição de maquinário, equipamentos ergonômicos e de proteção, matéria-prima, tecnologia e capital de giro. O texto estabelece que empreendimentos chefiados por mulheres, mães solo, pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência e migrantes deverão ter prioridade de acesso.

Na esfera governamental, o PL cria diretrizes para compras públicas de produtos têxteis, como uniformes escolares e roupas hospitalares. A ideia é estimular a contratação de pequenos negócios e cooperativas, exigindo regularidade trabalhista e critérios de sustentabilidade, além de criar barreiras contra preços excessivamente baixos que estimulem a precarização da mão de obra.

O projeto também foca fortemente na saúde e segurança da categoria. As medidas incluem o combate ao trabalho infantil, jornadas exaustivas, condições análogas à escravidão e intermediação abusiva. O texto aborda a prevenção de problemas ergonômicos e a proteção contra poeira têxtil, ruídos e pressão por produtividade, exigindo a rastreabilidade social da cadeia produtiva por meio de auditorias e canais de denúncia. Atualmente, o PL aguarda a definição de um relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e tramitará em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.

Opinião do site

O Projeto de Lei 2.987/2026 acerta ao jogar luz sobre um dos setores mais invisibilizados e vulneráveis do mercado de trabalho brasileiro. A indústria da confecção é historicamente marcada por altos índices de informalidade e, não raramente, por denúncias de trabalho análogo à escravidão e condições degradantes, afetando majoritariamente mulheres e migrantes.

A proposta inova ao tentar fechar o cerco contra a precarização utilizando o poder de compra do próprio Estado, atrelando as contratações públicas de fardamentos e enxovais à comprovação de regularidade trabalhista. Além disso, a facilitação de crédito para a compra de maquinário e mobiliário ergonômico pode transformar pequenos negócios informais em empreendimentos regularizados e seguros. Contudo, o sucesso da medida, caso aprovada, dependerá de uma fiscalização rigorosa, especialmente no que diz respeito à rastreabilidade de toda a cadeia produtiva, para garantir que grandes marcas não terceirizem a exploração e que a dignidade chegue, de fato, a quem opera a máquina de costura.