PGR pede fim do inquérito das fake news após sete anos; decisão está nas mãos do STF
Subtítulo: Procuradoria considera que investigação aberta em 2019 cumpriu sua finalidade. Pedido sigiloso foi encaminhado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que ainda não tem prazo para decidir.
Por Redação TudoCertoNaBahia
Brasília (DF) — 9 de novembro de 2026
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019 para apurar ataques e ameaças contra a Corte e seus integrantes.
O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, a Procuradoria entende que a investigação já atingiu a finalidade para a qual foi instaurada.
A solicitação foi apresentada sob sigilo, sem divulgação pública de todos os seus fundamentos. Até o momento da publicação desta reportagem, não havia decisão definitiva sobre o encerramento do inquérito nem prazo anunciado para a manifestação do Supremo.
O que a PGR pediu ao Supremo?
A manifestação da Procuradoria é favorável ao encerramento do procedimento investigatório conhecido como Inquérito 4.781, ou inquérito das fake news.
Segundo a Agência Brasil, o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal é de que o objetivo original da investigação foi cumprido. Isso representa uma mudança importante na trajetória de um procedimento que permaneceu aberto por mais de sete anos.
O pedido, entretanto, não equivale a uma ordem de arquivamento já executada. O Supremo ainda precisa analisar a solicitação e deliberar sobre o encerramento formal.
Como o documento foi encaminhado em caráter sigiloso, não é possível afirmar publicamente quais avaliações específicas foram apresentadas pela PGR, além das informações divulgadas pelas fontes consultadas.
Por que o inquérito das fake news foi criado em 2019?
O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, a justificativa apresentada para sua abertura foi a necessidade de investigar ataques que atingiam a segurança e a reputação institucional do Tribunal, de seus ministros e de familiares.
A investigação ficou conhecida nacionalmente como inquérito das fake news, mas seu objeto ultrapassou a circulação de informações falsas nas redes sociais. Ao longo dos anos, o procedimento esteve associado à apuração de ameaças, ataques virtuais e outras condutas potencialmente criminosas contra o STF.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado para conduzir a investigação, que se tornou um dos procedimentos mais debatidos do Judiciário brasileiro.
Por que a investigação provocou controvérsia?
Desde sua abertura, o inquérito provocou discussões jurídicas e políticas sobre a competência do Supremo para instaurar a investigação, os limites de atuação do Tribunal e a proteção das instituições democráticas.
Defensores da investigação destacaram a necessidade de resposta institucional a ameaças e ataques contra magistrados e contra o funcionamento da Justiça.
Críticos questionaram aspectos como a forma de escolha da relatoria, o prolongamento do procedimento, sua abrangência e os limites das medidas investigativas adotadas.
Em 2020, o Supremo validou a instauração do inquérito ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. A decisão não eliminou o debate público sobre a duração da investigação e a proporcionalidade de medidas adotadas em casos específicos.
É importante distinguir a legitimidade de investigar possíveis crimes da avaliação jurídica de cada diligência. A atuação das autoridades deve observar a Constituição, as garantias processuais, a liberdade de expressão e os direitos das pessoas investigadas.
Também não se deve confundir críticas políticas ou opiniões legítimas com ameaças, perseguições ou outros crimes. A classificação jurídica de cada conduta depende da legislação e das circunstâncias concretas.
Edson Fachin assumiu a condução do inquérito
Uma mudança relevante ocorreu em setembro de 2026, quando Edson Fachin, na presidência do STF, revogou a designação de Alexandre de Moraes para a condução do inquérito.
A decisão foi comunicada oficialmente pelo Supremo em 9 de setembro. De acordo com a nota divulgada pela Corte, a alteração passou a produzir efeitos a partir daquela data, preservando os atos regularmente praticados anteriormente, ressalvada sua eventual revisão pelas vias processuais próprias.
O comunicado também esclareceu que ações penais conexas cuja denúncia já tivesse sido recebida seguiriam seus respectivos trâmites processuais.
A mudança na condução do procedimento abriu uma nova etapa para a avaliação de sua continuidade e das providências ainda necessárias.
STF identificou 108 procedimentos ligados à investigação
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil nesta segunda-feira, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito das fake news.
Esse número ajuda a compreender a complexidade administrativa e processual envolvida na análise do encerramento.
O levantamento não deve ser interpretado como a existência de 108 condenações ou de 108 processos criminais necessariamente independentes. Trata-se da quantidade de procedimentos investigatórios relacionados ao inquérito, conforme informado na cobertura jornalística.
Antes de uma decisão definitiva, será necessário verificar a situação dos procedimentos e a existência de eventuais pendências.
Em outubro, Fachin já havia manifestado publicamente a intenção de arquivar o inquérito, após a conferência das pendências e de possíveis diligências a serem solicitadas à Procuradoria e à Polícia Federal.
O arquivamento encerraria automaticamente todos os processos?
Não necessariamente. É preciso diferenciar o encerramento do procedimento investigatório principal da situação de ações penais e outros processos que possam ter tramitação própria.
A nota oficial publicada pelo STF em setembro esclareceu que ações penais conexas com denúncias já recebidas manteriam seu curso processual.
Por isso, o eventual arquivamento do Inquérito 4.781 não permite concluir, por si só, que todos os casos relacionados serão automaticamente extintos, que decisões anteriores serão anuladas ou que haverá absolvição coletiva de pessoas investigadas.
As consequências jurídicas dependerão dos termos da futura decisão judicial e da situação de cada procedimento.
Qual a diferença entre pedir e determinar o arquivamento?
A PGR exerce funções constitucionais relacionadas à atuação do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal. Sua manifestação favorável ao arquivamento é uma etapa relevante, mas não deve ser confundida com a decisão judicial que formaliza o encerramento do procedimento.
- Pedido da PGR: manifestação apresentada nesta segunda-feira, defendendo o encerramento da investigação.
- Análise do STF: etapa em que o Tribunal avalia o pedido e eventuais pendências.
- Decisão de arquivamento: ato judicial que poderá formalizar o encerramento, com os efeitos definidos na própria decisão.
- Processos conexos: deverão ser considerados segundo sua situação processual específica.
Até a divulgação de uma decisão do Supremo, a informação correta é que a PGR pediu o fim do inquérito, e não que o STF já determinou seu arquivamento.
O que acontece agora?
O próximo passo é a análise do pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
Não havia prazo público estabelecido para a decisão de Edson Fachin na atualização consultada em 9 de novembro.
Entre os pontos que merecem acompanhamento estão a verificação de eventuais diligências pendentes, a definição sobre o encerramento do procedimento principal e o tratamento de investigações ou ações relacionadas.
A formalização da decisão também deverá esclarecer seus efeitos jurídicos e eventuais providências complementares.
O que já está confirmado e o que falta esclarecer?
- Confirmado: a PGR solicitou o arquivamento definitivo em 9 de novembro de 2026.
- Confirmado: o pedido foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin.
- Confirmado: a Procuradoria considera cumprido o objetivo da investigação.
- Confirmado: o inquérito foi aberto em março de 2019.
- Confirmado: a apuração jornalística informou a existência de 108 procedimentos investigatórios vinculados.
- Pendente: decisão definitiva sobre o pedido de arquivamento.
- Pendente: divulgação integral dos fundamentos do pedido sigiloso.
- Pendente: definição pública dos efeitos da decisão sobre os procedimentos relacionados.
Como acompanhar a decisão oficial?
Os leitores podem acompanhar comunicados e decisões divulgados pelo portal de notícias do Supremo Tribunal Federal e consultar as informações públicas disponíveis na Procuradoria-Geral da República.
Como o pedido foi apresentado sob sigilo, nem todos os documentos processuais estarão necessariamente disponíveis para consulta pública.
O TudoCertoNaBahia acompanhará os desdobramentos da solicitação, especialmente uma eventual decisão definitiva do Supremo sobre o inquérito.
Um novo capítulo para uma investigação de mais de sete anos
O pedido apresentado pela PGR representa um desenvolvimento relevante na história de uma das investigações mais discutidas do Supremo nos últimos anos.
Aberto em um período de intensificação dos ataques digitais a instituições públicas, o inquérito atravessou diferentes momentos de tensão política, questionamentos jurídicos e debates sobre a relação entre liberdade de expressão e responsabilização por crimes.
Agora, o ponto central é a decisão de Edson Fachin. O encerramento formal, caso seja determinado, deverá esclarecer como serão tratadas as pendências identificadas e quais efeitos alcançarão os procedimentos vinculados.
Até que haja uma decisão judicial, a investigação não pode ser considerada definitivamente arquivada.
Fontes verificadas
- Agência Brasil — PGR pede ao Supremo arquivamento do inquérito das fake news (09/11/2026).
- Supremo Tribunal Federal — Nota à imprensa (09/09/2026).
- Agência Brasil — Fachin decide tirar Moraes da relatoria do inquérito das fake news.
- Agência Brasil — Fachin manifesta intenção de arquivar o inquérito das fake news.
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